O MARCO JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E O DEVER ESTATAL DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA

O processo de urbanização brasileiro consolidou-se sob forte assimetria socioeconômica, marcada pela ausência histórica de políticas públicas capazes de ordenar o território urbano. O êxodo rural do final do século XIX e início do século XX intensificou a ocupação desordenada dos centros urbanos, fenômeno agravado pela incapacidade estatal de prover infraestrutura, habitação e planejamento (IBGE, 2022). A resultante formação de extensos assentamentos informais expôs a fragilidade das políticas urbanas e a dificuldade de concretização do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988.