O DIREITO AO NOME COMO EXPRESSÃO DA DIGNIDADE HUMANA E INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO IDENTITÁRIA E RECONHECIMENTO CULTURAL COLETIVO
Abstract
O direito ao nome, previsto no art. 16 do Código Civil, integra os direitos da personalidade e assegura a identificação jurídico-social do indivíduo (Brasil, 2002; Moraes, 2000). Loureiro (2021) define-o como designação personativa que individualiza o sujeito e expressa sua singularidade. Em conexão com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o nome não se limita à função registral, também remete à história familiar e pode funcionar como marca de pertencimento cultural (Brasil, 1988; Silva, 2017).
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Legal Rights and Human Rights
Multicultural Socio-Legal Studies
Publication details
- Journal / source
- Aurum Editora eBooks
- Pages
- 171–177
- Publication date
- 26 January 2026
- Document type
- Book chapter