A (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO

O artigo analisa a (im)possibilidade da aplicação da Justiça Restaurativa em casos envolvendo violência de gênero, considerando os limites jurídicos e as discussões presentes na produção acadêmica recente. O problema de pesquisa consiste em compreender se práticas restaurativas podem ser utilizadas nesse campo sem comprometer a proteção das mulheres prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é examinar os fundamentos da Justiça Restaurativa e discutir suas potencialidades e restrições quando aplicadas a situações de violência doméstica e familiar. O referencial teórico articula estudos sobre justiça restaurativa, violência de gênero e o marco normativo estabelecido pela Lei nº 11.340/2006 e pela Resolução nº 225 do Conselho Nacional de Justiça. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica e análise de documentos normativos. A discussão indica que a aplicação dessas práticas exige avaliação criteriosa das condições institucionais, das relações de poder envolvidas e das garantias de proteção às vítimas.