A Atuação Resolutiva do Ministério Público do Estado do Tocantins na Concretização de Políticas Públicas de Saúde Mental no Caps II em Araguaína/TO

O Estado do Tocantins não possui sua rede de atenção psicossocial estruturada e o CAPS II de Araguaína não oferece tratamento de saúde mental de qualidade às pessoas que apresentam sofrimento ou transtornos psicossomáticos. A falta de políticas públicas concretas perdura mesmo após a judicialização de ação civil pública que busca a estruturação da unidade e dos serviços ofertados. A grande demanda por tratamento mental intensificada no contexto pós pandemia impõe uma mudança urgente dessa realidade. Com o objetivo de trazer efetividade ao direito constitucional à saúde, o Ministério Público passou a enfrentar o problema de forma resolutiva, adotando, entre outras medidas, instrumentos que consistem numa atuação planejada, orientada pelo plano de ação interventivo na unidade, assentada na construção de soluções dialogadas, com a participação de diversos atores sociais, além do ente público responsável, com emprego de noções de gestão e governança e técnicas da atuação resolutiva negociada, alcançando maior efetividade em seu escopo de reestruturar o CAPS II e ofertar tratamento de saúde mental de qualidade, apto a prevenir, recuperar e ressocializar as pessoas que necessitam de cuidados mentais. As metodologias empregadas no presente estudo foram as pesquisas bibliográfica e intervencionista, com emprego do método dedutivo, cujas conclusões foram obtidas a partir da análise de premissas teóricas e de evidências empíricas.