Compliance nas licitações da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins

O presente texto aborda aspectos relevantes acerca da implementação e regulamentação do compliance, ou programa de integridade nas contratações públicas. A elaboração do texto tomou por base matrizes legais como a Lei nº 2.864/2013, alguns artigos da Lei nº 14.133/2021 e a Portaria nº 1089/2018 da Controladoria-Geral da União. Buscou-se apresentar como a aplicação de um programa de integridade voltado para os procedimentos licitatórios pode se tornar uma ferramenta de controle, proteção e prevenção de práticas ilegais, além de proporcionar um incentivo à aplicação de boas práticas de integridade, envolvendo um controle mais efetivo com foco na gestão de riscos no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins e dispor aos interessados uma leitura básica e prática sobre o assunto.