Governança e Compliance na Escolha de Fundações de Apoio: Uma Análise da Eficiência Administrativa nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e nos Institutos Federais de Ensino Superior

Este artigo analisa os critérios jurídicos e de governança para a seleção de fundações de apoio por ICTs e IFEs no Brasil, sob o Marco Legal de CT&I. O estudo investiga como o princípio da eficiência e exigências de compliance moldam a relação entre o Estado e o Terceiro Setor. A pesquisa busca estruturar critérios objetivos para garantir segurança jurídica e capacidade técnica na escolha dessas entidades. A hipótese sustenta que métricas de governança e indicadores de desempenho reduzem riscos e otimizam a gestão de recursos. Estudos indicam que a dispensa de licitação exige comprovação de reputação e capacidade, mensuradas por limites de despesas operacionais e celeridade. Conclui-se que matrizes objetivas mitigam a discricionariedade, previnem desvios e maximizam o impacto das políticas públicas de inovação.