PRIVACIDADE NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS: TUTELA JUDICIAL DA POSSE E OS LIMITES DO DIREITO DA PROPRIEDADE

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Authors: Welington Júnior Jorge Manzato, Marcelo Negri Soares, Jarbas Rodrigues Gomes Cugula, Gabriel Calvet de Almeida
Cited by: 0
References: 13

Summary

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Abstract

Este estudo aborda o direito à privacidade nas relações condominiais, explorando sua conexão com a tutela judicial da posse e os limites do direito de propriedade. O objetivo principal é investigar como a posse é tutelada por meio das ações possessórias e analisar a proteção da privacidade dentro das microssociedades condominiais, considerando os limites impostos pela função social da propriedade. A metodologia adotada inclui o método dedutivo de abordagem, com procedimento descritivo, e a pesquisa bibliográfica. A posse refere-se ao controle físico de um bem, enquanto a propriedade concede direitos legais formais. Isso se deve ao fato de que a privacidade, aspecto relevante da dignidade humana, deve ser protegida, especialmente em ambientes de convivência coletiva. Conclui-se que o equilíbrio entre o direito de propriedade e a privacidade nas relações condominiais é fundamental para promover uma convivência harmoniosa e respeitosa entre os condôminos.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Property Rights and Legal Doctrine Legal principles and applications

Publication details

Journal / source
Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
Volume
2
Issue
03
Pages
1–28
Publication date
27 February 2026
Language
PT