IMPOSTO SELETIVO COMO INSTRUMENTO DE EXTRAFISCALIDADE: FUNÇÕES REGULATÓRIAS E IMPLICAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

A tributação contemporânea tem ampliado suas funções para além da arrecadação fiscal, passando a atuar também como instrumento de regulação econômica e social. Nesse contexto, destaca-se o imposto seletivo como mecanismo de extrafiscalidade voltado à correção de externalidades negativas associadas ao consumo de determinados bens e serviços. O presente estudo tem como objetivo analisar o imposto seletivo como elemento de extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro, examinando seus fundamentos teóricos, sua função regulatória e sua relevância no contexto das políticas públicas contemporâneas. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica de estudos científicos recentes sobre extrafiscalidade tributária, seletividade fiscal e regulação econômica por meio da tributação. A análise da literatura permitiu identificar que o imposto seletivo possui potencial significativo para influenciar padrões de consumo e produção, especialmente quando direcionado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Os resultados evidenciam que a utilização da tributação seletiva pode contribuir para a mitigação de externalidades negativas, para a promoção de políticas públicas e para o fortalecimento de estratégias estatais voltadas ao desenvolvimento sustentável. Conclui-se que o imposto seletivo representa importante instrumento de política fiscal no contexto contemporâneo, ao permitir que o sistema tributário atue não apenas como mecanismo arrecadatório, mas também como ferramenta de regulação econômica e promoção do interesse coletivo.