Princípios jurídicos inseridos no ECA – Parte I
Abstract
Este trabalho se propõe a discutir os princípios jurídicos inseridos no ECA e como estes princípios regem os direitos das crianças e dos adolescentes. Nesta primeira parte serão abordados o conceito de princípio jurídico, sua natureza e alcance. Na sequencia, analisaremos especificamente o princípio da dignidade da pessoa humana instituído pela Constituição Federal de 1988 e o surgimento da doutrina da proteção integral. Na segunda parte deste trabalho, serão apresentados cada um dos princípios jurídicos instituídos pelo ECA.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Legal and Social Justice Studies
Family and Matrimonial Law
Publication details
- Journal / source
- Revista Acadêmica da Lusofonia.
- Volume
- 3
- Issue
- 12
- Pages
- 1–13
- Publication date
- 23 February 2026
- Language
- PT