A INEFICÁCIA MATERIAL DO ART. 24 DA LEI DE LOCAÇÕES
Abstract
O objetivo deste trabalho foi investigar a eficácia material do art. 24 da Lei de Locações Imobiliárias, que assegura ao locatário de cortiço precariamente conservado o direito de consignar o valor dos aluguéis em juízo para que esse valor seja destinado exclusivamente à reforma do imóvel. Realizou-se um trabalho de jurimetria que confirmou a hipótese de ineficácia material, lançando indagação sobre as causas dessa ineficácia.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Academic Research in Diverse Fields
Urban Arborization and Environmental Studies
Publication details
- Journal / source
- Revista fisio&terapia.
- Volume
- 30
- Issue
- 154
- Pages
- 37–38
- Publication date
- 7 January 2026