GOVERNANÇA ALGORÍTMICA NAS COMPRAS PÚBLICAS: UM ESTUDO SOBRE AS OPORTUNIDADES DA IA E OS RISCOS DE VIÉS (BIAS) E OPACIDADE DECISÓRIA

A Administração Pública brasileira, buscando maior eficiência e probidade, encontra na Inteligência Artificial (IA) e na Governança Algorítmica uma ferramenta promissora para otimizar os processos de licitações e contratos. Não obstante o claro fomento legal à inovação presente na Constituição Federal (Art. 218) e na legislação infraconstitucional (Art. 11, Lei nº 14.133/2021), a delegação de poder decisório a algoritmos introduz novos desafios ético-jurídicos. O presente artigo analisa a dialética entre as oportunidades da IA – como a otimização de custos e a mitigação de fraudes – e os riscos inerentes à sua aplicação, com destaque para o viés (bias) em datasets de treinamento e a opacidade decisória (black box). A metodologia empregada é a dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e análise do arcabouço normativo, incluindo a LGPD (Art. 20, Lei nº 13.709/2018) e a LAI (Lei nº 12.527/2011). Conclui-se que o avanço tecnológico só se harmonizará com os princípios constitucionais (eficiência, impessoalidade) mediante o estabelecimento de rigorosas diretrizes de governança, exigindo supervisão humana, auditabilidade dos algoritmos (XAI) e transparência para superar os riscos e garantir decisões públicas mais justas e fundamentadas.