Poder geral de efetivação
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O presente artigo examina o poder geral de efetivação previsto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tendo como eixo a relação entre efetividade da tutela jurisdicional e garantias do executado. Parte-se da concepção de processo efetivo como aquele capaz de realizar, no plano concreto, o direito reconhecido em juízo, para então analisar a ampliação dos poderes do juiz na adoção de medidas coercitivas atípicas. A ausência de disciplina legal minuciosa sobre requisitos e limites dessas medidas gerou um campo de incerteza preenchido pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o Tema Repetitivo 1137 assume função ordenadora ao condicionar o emprego de meios executivos atípicos à observância cumulativa da subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade, contraditório e fundamentação adequada. O trabalho busca sistematizar critérios materiais, formais e temporais que orientem o exercício desse dever-poder judicial na aplicabilidade da coercitiva medida atípica.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Law
Economics
and Judicial Systems
Legal processes and jurisprudence
Publication details
- Journal / source
- Revista fisio&terapia.
- Volume
- 30
- Issue
- 156
- Pages
- 01–14
- Publication date
- 30 March 2026
- Language
- PT