CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2026 Book chapter

View at publisher

Authors: Thales Cavalcante Linhares, Bianca Gabriela Cardoso Dias de Oliveira

DOI: 10.70271/260303.161316

Cited by: 0

Fields of Study & Subjects

Digitalization Law and Regulation Comparative International Legal Studies Brazilian Legal Issues