Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em Substituição à Contribuição sobre a Folha de Pagamento: reflexos no orçamento previdenciário
Abstract
O presente artigo analisa se a instituição da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição à contribuição social sobre a folha de pagamento, poderá ter a natureza jurídica transformada e, a depender da conjuntura político-financeira, suscitar o interesse dos setores públicos e privados na destinação dos recursos oriundos dessa fonte para cobrir as despesas de outras áreas para além da previdência social.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Social and Political Issues
Academic Research in Diverse Fields
Publication details
- Journal / source
- Revista ANPPREV de Seguridade Social.
- Volume
- 1
- Issue
- 1
- Pages
- 1–30
- Publication date
- 6 January 2026