Inteligência regulatória digital: como IA e automação antecipam riscos legais e normativos em investigações de alta complexidade

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Authors: Mario Vieira Quevedo
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Abstract

A crescente complexidade dos ambientes regulatórios contemporâneos, especialmente no contexto das investigações internas corporativas mediadas por tecnologias digitais, tem desafiado os modelos tradicionais de fiscalização, investigação e controle jurídico. Nesse cenário, a incorporação da Inteligência Artificial e da automação às práticas regulatórias emerge como estratégia voltada à antecipação de riscos legais e normativos em investigações de alta complexidade. O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente o conceito de inteligência regulatória digital, compreendida como a articulação entre tecnologias algorítmicas, análise de dados e governança jurídica, examinando suas implicações para o monitoramento normativo e para a regulação da própria Inteligência Artificial. A pesquisa adota abordagem teórica e bibliográfica, com ênfase em autores do Direito Regulatório, da Governança, Riscos e Compliance (GRC), da governança algorítmica e da proteção de dados, buscando compreender de que modo a automação decisória reconfigura categorias jurídicas clássicas, como risco, responsabilidade, transparência e devido processo legal. Os resultados da análise indicam que a inteligência regulatória digital não se limita a uma inovação técnica, mas representa transformação estrutural da racionalidade regulatória, deslocando o foco do controle repressivo para modelos preventivos orientados por dados e análise preditiva. Conclui-se que a legitimação dessas práticas depende da construção de marcos normativos robustos, capazes de submeter o uso da Inteligência Artificial a princípios de transparência, proporcionalidade, supervisão humana significativa e responsabilização institucional, assegurando compatibilidade entre eficiência regulatória, proteção de direitos e Estado de Direito.

Fields of Study & Subjects

Digitalization Law and Regulation Artificial Intelligence in Law Regulation and Compliance Studies

Publication details

Journal / source
FRONTIERS OF LAW JOURNAL
Volume
2
Issue
1
Publication date
31 March 2026
Language
PT