Inteligência regulatória digital: como IA e automação antecipam riscos legais e normativos em investigações de alta complexidade
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A crescente complexidade dos ambientes regulatórios contemporâneos, especialmente no contexto das investigações internas corporativas mediadas por tecnologias digitais, tem desafiado os modelos tradicionais de fiscalização, investigação e controle jurídico. Nesse cenário, a incorporação da Inteligência Artificial e da automação às práticas regulatórias emerge como estratégia voltada à antecipação de riscos legais e normativos em investigações de alta complexidade. O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente o conceito de inteligência regulatória digital, compreendida como a articulação entre tecnologias algorítmicas, análise de dados e governança jurídica, examinando suas implicações para o monitoramento normativo e para a regulação da própria Inteligência Artificial. A pesquisa adota abordagem teórica e bibliográfica, com ênfase em autores do Direito Regulatório, da Governança, Riscos e Compliance (GRC), da governança algorítmica e da proteção de dados, buscando compreender de que modo a automação decisória reconfigura categorias jurídicas clássicas, como risco, responsabilidade, transparência e devido processo legal. Os resultados da análise indicam que a inteligência regulatória digital não se limita a uma inovação técnica, mas representa transformação estrutural da racionalidade regulatória, deslocando o foco do controle repressivo para modelos preventivos orientados por dados e análise preditiva. Conclui-se que a legitimação dessas práticas depende da construção de marcos normativos robustos, capazes de submeter o uso da Inteligência Artificial a princípios de transparência, proporcionalidade, supervisão humana significativa e responsabilização institucional, assegurando compatibilidade entre eficiência regulatória, proteção de direitos e Estado de Direito.
Fields of Study & Subjects
Digitalization
Law
and Regulation
Artificial Intelligence in Law
Regulation and Compliance Studies
Publication details
- Journal / source
- FRONTIERS OF LAW JOURNAL
- Volume
- 2
- Issue
- 1
- Publication date
- 31 March 2026
- Language
- PT