EFICIÊNCIA ALOCATIVA E A SUSTENTABILIDADE DA DIGNIDADE HUMANA: A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO COMO VETOR DE RACIONALIDADE E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

A Análise Econômica do Direito (AED) apresenta-se como vetor de grande relevância para a racionalidade e efetividade para a concretização dos direitos fundamentais no Brasil. A problemática central desta investigação reside na tensão dialética entre a busca pela eficiência alocativa e a preservação do núcleo essencial da dignidade humana diante da realidade ontológica da escassez de recursos. Questiona-se de que forma a AED pode fundamentar decisões que otimizem recursos públicos e privados sem incorrer em um utilitarismo disfuncional que comprometa a base material das garantias constitucionais. Para enfrentar esse tema, adota-se o método dedutivo com uso de revisão bibliográfica e análise qualitativa. A pesquisa examina a evolução teórica da disciplina, migrando da análise de maximização da riqueza de matriz posneriana para uma análise de bem-estar social multidimensional, capaz de integrar externalidades e valores imateriais ao cálculo jurídico. Analisa-se, ainda, a institucionalização do consequencialismo no ordenamento pátrio pela Reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõe ao julgador um ônus argumentativo qualificado para evitar a "Tragédia do Judiciário". Os resultados demonstram que a eficiência alocativa não colide com o primado da dignidade humana; contrariamente, atua como sua garantia de sustentabilidade ao evitar o desperdício de recursos que são, por definição, finitos. Conclui-se que os direitos fundamentais operam como restrições institucionais absolutas que delimitam o espaço legítimo da eficiência. Assim, a racionalidade econômica, quando devidamente subordinada aos fins constitucionais, transmuda-se em um mecanismo de proteção estrutural que assegura a resiliência e a máxima eficácia das promessas do Estado Democrático de Direito.