A OPACIDADE COMUNICACIONAL E O DEVER DE INTELIGIBILIDADE NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Read full text Summarise with VIRAT
Authors: Dourival Alves dos Reis Filho, Ângela Issa Haonat, Marlon Jacinto Reis
Cited by: 0

Summary

No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.

Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.

Abstract

Este estudo analisa a inteligibilidade comunicacional como dimensão estruturante da democracia constitucional e do acesso efetivo à justiça. Parte-se da hipótese de que a publicidade judicial, embora formalmente assegurada pelo ordenamento brasileiro, nem sempre garante compreensão efetiva dos atos estatais por seus destinatários, produzindo dissociação entre validade jurídica e fruição material do direito. A pesquisa adota abordagem histórico-institucional do dever de clareza no Estado brasileiro, articulando fundamentos do direito à informação, teoria do acesso à justiça e garantismo jurídico. Sustenta-se que a opacidade comunicacional não constitui mero problema estilístico, mas fenômeno institucional com implicações democráticas, capaz de afetar participação informada, controle social e legitimidade da jurisdição. Propõe-se, nesse contexto, compreender a linguagem simples como política pública de democracia cognitiva. No plano institucional, examina-se a incorporação da clareza à governança judicial, com destaque para a atuação do Conselho Nacional de Justiça e para a Recomendação nº 144/2023, desenvolvendo-se a noção de engenharia da transparência como arranjo organizacional voltado à integração da inteligibilidade aos parâmetros de qualidade da prestação jurisdicional. Estudo de caso exploratório referente ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins indica que ajustes estruturados na comunicação podem produzir efeitos mensuráveis na percepção de clareza. Conclui-se que o direito ao entendimento integra o conteúdo material do acesso à justiça.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Judicial and Constitutional Studies Legal Language and Interpretation

Publication details

Journal / source
Revista Tópicos.
Volume
4
Issue
31
Pages
1–30
Publication date
19 March 2026
Language
PT