PRECATÓRIOS E EQUILÍBRIO FEDERATIVO: UM PARALELO ENTRE O JOGO DO RESGATE, AUSÊNCIA DE RESILIÊNCIA FISCAL E AS PRESSÕES PARA AS SUCESSIVAS REFORMAS NO BRASIL

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Authors: Fábio Antonio Sória da Silva Perugini, A F Neto
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References: 4

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Abstract

O artigo analisa o regime de precatórios no Brasil sob a ótica do equilíbrio federativo e das sucessivas reformas constitucionais, com foco na Emenda Constitucional n.º 136/2025. O estudo utiliza as categorias analíticas de resiliência fiscal e a teoria do "Jogo do Resgate" “Bailout Game” para compreender as interações estratégicas entre a União, entes subnacionais e o Poder Judiciário. Investiga-se como entidades representativas coordenam a ação coletiva para transformar dificuldades locais em pressão política nacional, resultando em flexibilizações normativas. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica e documental de natureza explicativa. Os resultados sugerem que, embora a EC 136/2025 promova uma acomodação institucional ao vincular pagamentos à Receita Corrente Líquida, ela decorre da ausência de resiliência fiscal dos entes subnacionais em mais uma jogada do “jogo do resgate”, perpetuando a gestão política da mora e o risco moral, ante a ausência de mecanismos robustos de responsabilização e reformas estruturais.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Local Government Finance and Decentralization Fiscal Policies and Political Economy

Publication details

Journal / source
Revista Tópicos.
Volume
4
Issue
31
Pages
1–29
Publication date
23 March 2026
Language
PT