A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MULHERES NOS APLICATIVOS DE TRANSPORTES URBANOS: RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DE RISCO DE EMPREENDIMENTO
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Este artigo buscará analisar a proteção jurídica das mulheres em relação ao novo cenário de transporte urbano no país, com o advento e popularização de transporte de aplicativos que implementaram um novo modo de locomover-se, buscando analisar sob a perspectiva legal, a responsabilidade civil e atuação das plataformas digitais sob o aspecto da violência estrutural de gênero no país. Analisa-se sobretudo a aplicação da Lei n. 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao dever de segurança e à teoria do risco do empreendimento. Por meio de uma revisão da literatura, análise de normas e avaliação de dados estatísticos sobre a violência de gênero, argumenta-se que a violência contra mulheres em corridas mediadas por aplicativos é um risco previsível associado a essa atividade econômica. A conclusão é que, levando em conta a natureza do serviço e o papel social das plataformas digitais, há uma obrigação legal de implementar medidas preventivas eficazes, sendo insuficiente apenas a inclusão de uma cláusula contratual que proíba essa prática.
Fields of Study & Subjects
Comparative International Legal Studies
Brazilian Legal Issues
Digitalization
Law
and Regulation
Publication details
- Journal / source
- Revista Tópicos
- Volume
- 4
- Issue
- 31
- Pages
- 1–20
- Publication date
- 27 March 2026
- Language
- PT