A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MULHERES NOS APLICATIVOS DE TRANSPORTES URBANOS: RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DE RISCO DE EMPREENDIMENTO

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Authors: Renata Sanmylly Souza da Silva, Rodrigo Watson Araújo de Souza, Paulo Eduardo Queiroz da Costa
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Summary

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Abstract

Este artigo buscará analisar a proteção jurídica das mulheres em relação ao novo cenário de transporte urbano no país, com o advento e popularização de transporte de aplicativos que implementaram um novo modo de locomover-se, buscando analisar sob a perspectiva legal, a responsabilidade civil e atuação das plataformas digitais sob o aspecto da violência estrutural de gênero no país. Analisa-se sobretudo a aplicação da Lei n. 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao dever de segurança e à teoria do risco do empreendimento. Por meio de uma revisão da literatura, análise de normas e avaliação de dados estatísticos sobre a violência de gênero, argumenta-se que a violência contra mulheres em corridas mediadas por aplicativos é um risco previsível associado a essa atividade econômica. A conclusão é que, levando em conta a natureza do serviço e o papel social das plataformas digitais, há uma obrigação legal de implementar medidas preventivas eficazes, sendo insuficiente apenas a inclusão de uma cláusula contratual que proíba essa prática.

Fields of Study & Subjects

Comparative International Legal Studies Brazilian Legal Issues Digitalization Law and Regulation

Publication details

Journal / source
Revista Tópicos
Volume
4
Issue
31
Pages
1–20
Publication date
27 March 2026
Language
PT