PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO: PERSPECTIVAS SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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O presente estudo analisa em que medida a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) asseguram às pessoas com deficiência um meio ambiente de trabalho digno, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 (ODS 8) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. O problema de pesquisa debruça-se sobre a contradição entre os avanços normativos e a persistência de desigualdades concretas no mercado de trabalho para esse grupo. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, documental e de análise de dados estatísticos, em especial os fornecidos pela PNAD/IBGE (2022), para examinar o meio ambiente laboral equilibrado como vetor do desenvolvimento sustentável, o conceito de trabalho digno à luz da OIT e dos ODS, e a efetividade das referidas legislações na inclusão laboral das pessoas com deficiência. A análise revela que, apesar dos avanços normativos, persistem profundas disparidades em termos de escolaridade, empregabilidade, renda e condições de trabalho. Conclui-se que a LBI e a Lei de Cotas, embora essenciais, não têm sido suficientes para garantir plenamente os preceitos do trabalho digno, evidenciando a necessidade de mudanças estruturais que transcendam o plano legislativo.
Fields of Study & Subjects
Disability Education and Employment
Labor Law and Work Dynamics
Disability Rights and Representation
Publication details
- Journal / source
- Revista Tópicos
- Volume
- 4
- Issue
- 31
- Pages
- 1–21
- Publication date
- 31 March 2026
- Language
- PT