PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO: PERSPECTIVAS SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

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Authors: Flávia Paiva Medeiros de Oliveira, Alfredo Rangel Ribeiro, Lorena de Moura Torres de Carvalho
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Abstract

O presente estudo analisa em que medida a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) asseguram às pessoas com deficiência um meio ambiente de trabalho digno, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 (ODS 8) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. O problema de pesquisa debruça-se sobre a contradição entre os avanços normativos e a persistência de desigualdades concretas no mercado de trabalho para esse grupo. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, documental e de análise de dados estatísticos, em especial os fornecidos pela PNAD/IBGE (2022), para examinar o meio ambiente laboral equilibrado como vetor do desenvolvimento sustentável, o conceito de trabalho digno à luz da OIT e dos ODS, e a efetividade das referidas legislações na inclusão laboral das pessoas com deficiência. A análise revela que, apesar dos avanços normativos, persistem profundas disparidades em termos de escolaridade, empregabilidade, renda e condições de trabalho. Conclui-se que a LBI e a Lei de Cotas, embora essenciais, não têm sido suficientes para garantir plenamente os preceitos do trabalho digno, evidenciando a necessidade de mudanças estruturais que transcendam o plano legislativo.

Fields of Study & Subjects

Disability Education and Employment Labor Law and Work Dynamics Disability Rights and Representation

Publication details

Journal / source
Revista Tópicos
Volume
4
Issue
31
Pages
1–21
Publication date
31 March 2026
Language
PT