PLURALISMO JURÍDICO NA AMAZÔNIA E A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL FRENTE ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O artigo examina a violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes na Amazônia a partir da chave teórica do Direito Transnacional. Parte-se do diagnóstico de que a Amazônia Legal, embora localizada no interior do Estado brasileiro, constitui território atravessado por fluxos normativos, econômicos, ambientais, migratórios e criminais que não se deixam compreender apenas pelas categorias clássicas do direito interno ou do direito internacional. A pesquisa tem como problema central verificar em que medida a pobreza multidimensional e a violação dos direitos fundamentais ao saneamento, à água, à educação, à conectividade, à proteção contra o trabalho infantil, violência sexual, letalidade e impactos climáticos configuram não apenas insuficiências domésticas de políticas públicas, mas também expressão de uma crise jurídico-transnacional da proteção integral. O objetivo geral consiste em relacionar o ecossistema sociocultural e jurídico das infâncias amazônicas ao pluralismo jurídico transnacional, demonstrando que a efetivação de direitos fundamentais exige coordenação entre Estado, comunidades tradicionais, organismos internacionais, empresas, sociedade civil e sistemas de justiça. Utiliza-se metodologia qualitativa, com método indutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a proteção integral na Amazônia demanda respostas estruturais, territoriais e interinstitucionais, capazes de articular Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente, tratados de direitos humanos, Agenda 2030 e saberes locais. O Direito Transnacional, nesse cenário, não substitui o Estado, mas impede que ele se esconda atrás de fronteiras formais quando os danos e os deveres de proteção atravessam rios, florestas, mercados e redes globais.