A LEI N.º 14.611/2023 SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Este artigo tem por escopo investigar em que medida as ferramentas de transparência salarial estatuídos pela Lei n.º 14.611/2023 (Brasil, 2023) que institui mecanismos de igualdade salarial entre mulheres e homens, e seus regulamentos são compatíveis com os direitos fundamentais de privacidade e as normas da LGPD (Lei n.º 13.709/2018) (Brasil, 2018), especialmente no que tange aos limites da anonimização e à proteção de dados de trabalhadores adolescentes. Utilizando abordagem qualitativa, exploratória e método dedutivo, a pesquisa examina dispositivos legais e regulamentares à luz dos princípios constitucionais da privacidade e da proteção de dados. Os resultados indicam que, embora a transparência salarial promova igualdade, há lacunas normativas e riscos de reidentificação dos titulares dos dados, especialmente em empresas com pouca diversidade e na ausência de proteção específica a trabalhadores adolescentes. Conclui-se pela necessidade de regulamentação complementar que assegure o equilíbrio entre transparência e privacidade.