Desafios da Democracia na era das Tecnologias Generativas e o papel da regulamentação no Direito Eleitoral

Governança Corporativa, especialista em Direito Penal Econômico Challenges to Democracy in the Age of Generative Technologies and the Role of Regulation in Electoral LawA reflexão sobre o impacto das novas tecnologias na sociedade contemporânea é uma constante que se intensifica cada vez mais, especialmente, no campo do direito eleitoral.As recentes declarações 1 da jornalista Maria Ressa, que é uma ativista e estudiosa dos impactos da IA na vida das pessoas e da falta de regras sobre o que circula em plataformas de empresas de tecnologia, mundialmente conhecida, ganhadora do Prêmio Nobel da Paz, nos levam a questionar se estamos diante de um novo capítulo na história ou de um recomeço.Este ensaio se propõe a analisar, ainda que de forma inicial, os desafios que a democracia enfrenta em face do crescimento das tecnologias generativas, em especial no contexto de campanhas políticas, plataformas digitais e o impulsionamento de propagandas eleitorais, com ênfase na necessidade de um arcabouço regulatório que respeite os direitos fundamentais.Historicamente, as transformações tecnológicas são marcos que demandam adaptações significativas nas estruturas sociais e no mundo do trabalho.O advento da eletricidade e a revolução industrial, no século XIX, exigiram um longo processo de reinvenção da sociedade.Em contraste, a revolução tecnológica atual se impõe de maneira acelerada e, podemos dizer mesmo abrupta, forçando uma adaptação instantânea por parte dos indivíduos e das instituições.Essa mudança acelerada traz inseguranças e dúvidas, como por exemplo a questão de não sabermos mais se o que vemos é real ou produto de inteligência artificial.As máquinas compreendem as intenções humanas e se aprimoram de forma autônoma e tão rápida que enseja desconfiança em diversas áreas profissionais.As novas tecnologias -que englobam big techs, plataformas digitais e inteligência artificial (IA) -apresentam uma série de implicações que demandam um olhar crítico.No que concerne, então, sua influência nas práticas eleitorais importa destacar aqui alguns dos efeitos que temos observado em nossas práticas diárias, dentro desse novo modelo de circulação das informações.Minha trajetória como operadora do direito tem me permitido observar de perto os efeitos dessas inovações, levando-me a concluir que a regulamentação não deve se limitar a uma abordagem que vise normas descritivas e limitadoras.Para estas, já as temos no âmbito penal e eleitoral.O objeto da regulação em questão é dinâmico e mutável, enquanto nosso sistema legislativo tradicional é lento e as leis são rígidas, dependendo de análises judiciais, caso a caso, para sua relativização ou usos por analogia.Desse modo, as regras no mau uso de IA e redes sociais correm o risco de um lado de caírem em desuso, antes mesmo de entrar em vigor.