Ethical and legal implications of requests for exemption due to illness: the role of professional associations / Implicações éticas-legais dos pedidos de isenção por doença: o papel dos órgãos de classe

Objetivo: o presente estudo analisa as implicações éticas e legais dos pedidos de isenção de anuidade por doença de profissionais da enfermagem, destacando o papel dos Conselhos Regionais (CORENs) sob supervisão do Conselho Federal (COFEN). A pesquisa aborda a Resolução COFEN nº 749/2024, que estabelece critérios para essas solicitações, garantindo transparência e decisões justas e equitativas. Método: trata-se de uma análise documental e qualitativa, revisando documentos normativos oficiais dos conselhos de classe e literatura acadêmica. Resultados: o estudo revela que os órgãos de classe asseguram a transparência e a justiça nos pedidos de isenção, evitando judicialização e promovendo confiança nas instituições reguladoras. Além disso, a análise destaca a importância de suporte além do financeiro, como saúde ocupacional e apoio psicossocial. Conclusão: os conselhos são essenciais para apoiar os profissionais da enfermagem, reforçando a valorização e o bem-estar da categoria, ao estabelecer normativas claras que garantam equidade no processo de isenção.