ESTUDO REGULATÓRIO SUBSIDIADO EM REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Foi desenvolvido um Estudo Regulatório visando à operacionalização do sistema integrado de monitoramento e avaliação de políticas públicas – M&A, previsto no artigo 30-A da Constituição do Estado de Goiás. Diante do mandamento constitucional e da lacuna normativa, a pesquisa buscou, inicialmente, identificar os arranjos institucionais e as melhores práticas que pudessem fundamentar tecnicamente uma proposta regulatória adequada. Para tanto, com a adoção da técnica da revisão sistemática de literatura, foi empregada a metodologia qualitativa. O percurso metodológico foi dividido em duas fases: primeiramente, focou-se na produção acadêmica do campo de públicas, buscando o estado da arte do M&A no contexto brasileiro; em seguida, a revisão sistemática explorou a abordagem Direito e Políticas Públicas -DPP, visando identificar os marcos teóricos e os pontos de conformação que oferecessem subsídios robustos ao processo regulatório. Como produto, a pesquisa oferece modelos de proposições normativas, consubstanciados em um projeto de lei voltado à regulamentação do dispositivo constitucional e, de forma complementar, uma proposta de regulamento para a futura lei, detalhando os aspectos estruturais e operacionais do sistema. Sem ignorar a dinâmica da gestão pública, com a constituição de Grupo de Trabalho - GT, o estudo contribuiu para a formulação de uma versão de projeto de lei focada em sua viabilidade política e na janela de oportunidade identificada, já tendo sido submetida à deliberação parlamentar. No entanto, a análise foi aprofundada e, a partir das evidências técnico-científicas extraídas da revisão sistemática, também foi elaborada uma versão alternativa da proposta normativa, confrontando-a criticamente com o texto formulado sob o prisma da viabilidade. Essa comparação, disposta em um quadro analítico, oferece um panorama crítico, com a indicação do modelo reputado ideal e do possível.