Catástrofes climáticas e responsabilidade do poder público: estudo da omissão estatal nas inundações gaúchas de 2024
Abstract
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
Fields of Study & Subjects
Administrative Law and Governance
Brazilian Legal Issues
Comparative International Legal Studies
Publication details
- Journal / source
- DSpace (Federal University of Santa Catarina)
- Publication date
- 8 January 2026
- Language
- PT
- Document type
- Thesis