Os grupos de cidadãos eleitores nos municípios portugueses

IntroduçãoA Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril e 1976, instituiu uma democracia representativa e participativa em Portugal.O seu artigo segundo afirma que a "República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa", o que faz deste texto fundador do regime um dos mais avançados da Europa no aspeto da participação dos cidadãos (Allegretti, Dias, 2015).Entre as tarefas fundamentais do Estado salienta-se: "defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais" (art.9º).