Entrega voluntária: moralidades e hierarquização de direitos em iniciativas jurídico-legislativas no Brasil

Analisamos as iniciativas jurídico-legislativas sobre a entrega de crianças para adoção que vêm sendo implementadas no Brasil. A entrega voluntária é um direito garantido à gestante, regulamentado pela Lei nº 13.509/2017. Realizamos análise de iniciativas estatais de promoção da entrega voluntária, especialmente leis estaduais e municipais, que estabelecem obrigatoriamente placas informativas sobre a prática nos serviços de saúde, bem como programas e campanhas no âmbito do Poder Judiciário. Essas iniciativas produzem regimes morais baseados em representações sobre mães perigosas, mães abandonantes, aborto, infanticídio, para justificar e intensificar a regulação da maternidade. Relacionamos esse processo a uma nova pedagogia das instituições familiares como política de Estado, que prioriza a doação de crianças à adoção e materializa uma certa hierarquização de direitos de crianças e de mulheres (pessoas que gestam). A tônica em torno das políticas de proteção à infância acaba por sobrepujar direitos reprodutivos e todo o revigorado debate sobre justiça reprodutiva.