NORMATIVIDADE, LIBERDADE E AÇÃO: Um Exame Crítico do Purismo Normativo a Partir de Kant e da Teoria da Ação Humana

Este artigo reconstrói criticamente a proposta de depuração metodológica do direito, tomando como eixo as teses centrais do normativismo, suas condições de inteligibilidade e seus limites quando confrontadas com a estrutura transcendental da liberdade e com uma teoria formal da ação. A análise parte da autocompreensão do purismo normativo — isto é, de sua pretensão de descrever o direito positivo com neutralidade axiológica, separando validade e valor — e a compara com duas exigências filosóficas: (i) a exigência de condições a priori para o conhecimento e para a normatividade, que permite tratar o “dever” sem reduzi-lo a causalidade natural; e (ii) a exigência de uma lógica da ação humana, na qual toda ordem normativa é interpretada como instrumento de coordenação entre agentes que escolhem fins e meios em um mundo de escassez e incerteza. Sustenta-se que, ao tentar purificar o direito de qualquer referência à liberdade prática e aos pressupostos da agência, o normativismo reintroduz, sob outra forma, um ponto de partida não demonstrado: a norma fundamental. Defende-se que a coerência interna de um sistema jurídico depende de pressupostos prévios sobre liberdade, imputação e propriedade, sem os quais a forma jurídica fica desancorada de seu próprio sentido.Palavras-chave: direito. normatividade. liberdade. ação humana. propriedade.