A racionalidade legislativa em matéria penal: uma análise das justificativas aos Projetos de Lei apresentados na legislatura de 2019 a 2022 à luz dos critérios definidos por Díez Ripollés

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Authors: Gabriela Patrícia de Souza
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Abstract

Dissertação (mestrado) ? Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026.

Fields of Study & Subjects

Criminal Law and Policy Brazilian Legal Issues Criminal Justice and Penology

Publication details

Journal / source
DSpace (Federal University of Santa Catarina)
Publication date
1 January 2026
Language
PT
Document type
Thesis