Abstract
A presente dissertação analisa o regime do segredo profissional do jornalista no ordenamento jurídico português e o incidente de quebra do respetivo segredo. Entendendo que o sigilo das fontes constitui um elemento estrutural da liberdade de imprensa e do sistema de direitos comunicacionais consagrado na CRP, mas reconhecendo que o mesmo não deverá assumir um carácter absoluto, estabelece-se, em permanência, o confronto com os interesses da investigação criminal, que a possibilidade de quebra do segredo prevista no art.135º do CPP pretende salvaguardar. Deste modo, compreender em que medida pode o sigilo do jornalista ser restringido e limitado no processo penal e que cautelas e garantias devem, nesse sentido, ser tomadas, constitui um dos objetivos centrais da dissertação. Por conseguinte, num primeiro momento, procura-se definir o sigilo jornalístico enquanto um direito e um dever, enquadrá-lo devidamente na lei e nas normas deontológicas e sublinhar a sua especial relevância para a circulação da informação e, consequentemente, para a manutenção do Estado de Direito democrático. Num momento posterior, propomo-nos a estudar com algum pormenor o já aludido regime da quebra do segredo profissional. Tendo-se optado por decompor o incidente em 4 momentos distintos – invocação, avaliação da legitimidade, justificação da escusa e recurso – e combinando uma análise dogmática, um exame jurisprudencial e uma reflexão crítica, pretende-se percorrer a sua respetiva tramitação e evidenciar eventuais divergências e problemas interpretativos que afetam a prática judicial. Entre esses, destacam-se, a título de exemplo: a titularidade da iniciativa da invocação e a sua dispensa, as consequências deontológicas e penais da não invocação do sigilo, a competência para a decisão de avaliação da legitimidade, a obrigatoriedade e vinculatividade da audição do SJ, os critérios de ponderação da justificação da escusa, os direitos da testemunha-escusante, a (in)existência de um conflito legal-deontológico e a recorribilidade das várias decisões proferidas. O objetivo global da dissertação passa, assim, por oferecer, sempre que possível, uma resposta adequada e equilibrada às referidas divergências e lacunas legais, de modo a construir um regime compatibilizador onde o sigilo das fontes e a procura da verdade material no processo criminal coexistem de forma tão ampla quanto possível.