Guarda Civil Municipal de Teresina: arcabouço legal e desafios estruturais

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Authors: Lúcio Lauro Evaristo da Silva, Sanderson Silveira Saravia
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Summary

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Abstract

A crescente demanda por segurança pública no âmbito local e a ampliação do protagonismo municipal nesse campo têm suscitado debates jurídicos, institucionais e operacionais acerca do papel das Guardas Civis Municipais no sistema de segurança pública brasileiro. Nesse contexto, emerge a questão de pesquisa que orienta este estudo: em que medida a Guarda Civil Municipal de Teresina tem respondido às exigências contemporâneas por maior segurança pública local, considerando o arcabouço legal vigente e os desafios estruturais que condicionam seu desenvolvimento institucional? O objetivo da pesquisa consiste em analisar a atuação da Guarda Civil Municipal de Teresina a partir de dois eixos centrais: (i) o arcabouço legal que fundamenta e delimita sua atuação na segurança pública local e (ii) os desafios estruturais enfrentados pela instituição, especialmente aqueles relacionados à construção de legitimidade, reconhecimento institucional e interpretação jurídica de suas atribuições. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, configurando-se como uma revisão narrativa. O estudo fundamenta-se em levantamentos bibliográficos, análise de legislação correlata, decretos normativos e entendimentos jurisdicionais pertinentes à temática. A discussão do arcabouço legal foi conduzida a partir da cronologia dos marcos normativos e das demandas históricas por maior segurança pública, enquanto os desafios estruturais foram examinados à luz dos debates jurídicos, da construção institucional e da busca por reconhecimento e respeito no âmbito da segurança pública. Os resultados indicam que, apesar de um cenário marcado por insegurança jurídica e resistência cultural, a Guarda Civil Municipal de Teresina tem logrado avanços significativos na consolidação de seu papel preventivo na segurança pública local. Tais avanços estão associados à estruturação institucional, à valorização dos agentes e à crescente aceitação social da corporação, contribuindo de forma complementar às demais forças policiais para a promoção da segurança no município de Teresina, Piauí.

Fields of Study & Subjects

Policing Practices and Perceptions Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance

Publication details

Journal / source
DSpace (Federal University of Santa Catarina)
Publication date
18 March 2026
Language
PT