Escopo divergente: interceptação telemática x interceptação telefônica
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O presente artigo analisa as diferenças normativas entre a interceptação telefônica e a interceptação telemática no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da Constituição Federal, da Lei nº 9.296/1996 e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), evidencia-se a assimetria procedimental não contemplada pela legislação que dificulta a efetividade das investigações criminais no ambiente virtual. São discutidos os equívocos normativos, os obstáculos enfrentados pelas autoridades policiais e a necessidade de alterações legais que permitam o enfrentamento adequado dos crimes cibernéticos. Por fim, apresenta-se proposta legislativa com vistas à harmonização normativa e à garantia de segurança jurídica e eficiência investigativa.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Education
Law
and Society
Cybercrime and Law Enforcement Studies
Publication details
- Journal / source
- DSpace (Federal University of Santa Catarina)
- Publication date
- 22 March 2026
- Language
- PT