Escopo divergente: interceptação telemática x interceptação telefônica

Read full text Summarise with VIRAT
Authors: Thiago Boeing Schemes Silva, Charles Marcelo Arruda
Cited by: 0
References: 7

Summary

No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.

Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.

Abstract

O presente artigo analisa as diferenças normativas entre a interceptação telefônica e a interceptação telemática no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da Constituição Federal, da Lei nº 9.296/1996 e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), evidencia-se a assimetria procedimental não contemplada pela legislação que dificulta a efetividade das investigações criminais no ambiente virtual. São discutidos os equívocos normativos, os obstáculos enfrentados pelas autoridades policiais e a necessidade de alterações legais que permitam o enfrentamento adequado dos crimes cibernéticos. Por fim, apresenta-se proposta legislativa com vistas à harmonização normativa e à garantia de segurança jurídica e eficiência investigativa.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Education Law and Society Cybercrime and Law Enforcement Studies

Publication details

Journal / source
DSpace (Federal University of Santa Catarina)
Publication date
22 March 2026
Language
PT